Esta notícia, no contexto das recentes coimas por atrasos de dias no pagamento de IUC com que o estado varreu mais de um milhão de portugueses, é ilustrativa do “estado sacana” em que vivemos.
Como o estado é uma figura abstracta a única hipótese de corrigir estas situações é punir pessoalmente os seus responsáveis directos.
«O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado português a indemnizar em 7500 euros um cidadão que esperou vários anos para reaver um imposto de três mil euros que pagara indevidamente, anunciou hoje um advogado envolvido no processo.
Em causa está o imposto que o cidadão Carlos Corte Real foi obrigado a pagar por importar um carro em segunda mão para uso pessoal.
Num comunicado, o advogado Nuno Cerejeira Namora explica que o cidadão iniciou o processo de contestação em 1992 e, seis anos depois, um tribunal de primeira instância deu-lhe razão, decidindo que o Estado deveria devolver o montante, acrescido de juros de mora.
A sentença foi confirmada por um tribunal de recurso e transitou em julgado em 2005 mas, mesmo assim, o montante não foi devolvido, pelo que o cidadão recorreu em 2008 para o TEDH.
O Estado alegou, junto daquela instância, que não devolvera o montante em causa porque não tinha à sua disposição o número interbancário do lesado.»
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