Coimas IUC de 2008 prescreveram?

Sobre as coimas que as Finanças têm estado a enviar relativas ao atraso do pagamento do IUC de 2008, por isto estar a ser feito com 3 anos de atraso, existe a questão óbvia se o procedimento de contra-ordenação teria prescrito.

Segundo o RGIT não. Pelo artigo 33º:

1 - O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.

Mas segundo o ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL já prescreveu, pois pelo artigo 27º:

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;

b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;

c) Um ano, nos restantes casos.

Um ano nos restantes casos… enfim…