sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Austeridade fora da lei?

Uma coisa que me tem feito alguma confusão, nesta “nova ordem” da austeridade, é a forma como se descarta a legalidade nas medidas consideradas.

A meia hora de trabalho extra é um bom exemplo: em muitos contratos de trabalho está explicitamente mencionado o horário de trabalho. Tipicamente, na gíria típica dos contratos, aparece algo do género: “O outorgante B deverá prestar os serviços nos dias úteis, das 9h00 às 18h00, nas instalações do outorgante A, com intervalo de uma hora para almoço”. Ora para se encaixar um minuto que seja de trabalho extra neste caso ter-se-ia obrigatoriamente que violar o contrato. Não sendo especialista de direito, parece uma coisa… ilegal?

Muitas outras propostas têm vindo a ser debatidas, sugeridas, ou até mesmo propostas, tendo sempre como base o facto das leis existentes serem descartáveis com tudo o que está feito nesse enquadramento legal.


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